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Karina Paula Faustino

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Presidência da Republica

Legislação · há 20 anos

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 19 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX04010140011 MG XXXXX-4/001(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DESDE QUE SE VERIFIQUE ERRO DE FATO OU INEXATIDÕES MATERIAIS. INOCORRÊ...

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Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência · há 29 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

COMPETENCIA. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SUM. 83 DA CORTE. 1. A CORTE, EM REITERADOS PRECEDENTES, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER COMPETENTE O FORO DO LOCAL D...

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